LEI PLANO DE FINANCIAMENTO 2026 ALIQUOTAS.pdf 761.37 KBLEI MUNICIPAL PLANO DE BENEFICIO PT2.pdf 1.57 MBLEI MUNICIPAL PLANO DE BENEFICIO PT1.pdf 1.31 MBLEI REESTRUTURA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA.pdf 2.36 MBEMENDA LEI ORGANICA REGISTRADO.pdf 1 MBLEI MUNICIPAL PLANO DE FINANCIAMENTO.pdf 4.32 MB