leis

LEI PLANO DE FINANCIAMENTO 2026 ALIQUOTAS.pdf 761.37 KB
LEI MUNICIPAL PLANO DE BENEFICIO PT2.pdf 1.57 MB
LEI MUNICIPAL PLANO DE BENEFICIO PT1.pdf 1.31 MB
LEI REESTRUTURA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA.pdf 2.36 MB
EMENDA LEI ORGANICA REGISTRADO.pdf 1 MB
LEI MUNICIPAL PLANO DE FINANCIAMENTO.pdf 4.32 MB